
Casamento adolescente e o regime de bens
A regra é muito clara, pois havendo autorização de ambos os pais será possível a escolha de qualquer dos regimes e não havendo autorização, será necessário o suprimento judicial.
A regra é muito clara, pois havendo autorização de ambos os pais será possível a escolha de qualquer dos regimes e não havendo autorização, será necessário o suprimento judicial.
Devo concluir, nos termos da lei, que não restam dúvidas quanto à impossibilidade do casamento antes de atingida a idade núbil, nem mesmo diante da gravidez.