Juizado de violência doméstica tem competência para decretar o divórcio e dissolver a união estável
A lei 11.340/2006, ficou conhecida como a Lei Maria da Penha, numa espécie de homenagem
A lei 11.340/2006, ficou conhecida como a Lei Maria da Penha, numa espécie de homenagem
A lei 11.340/2006, ficou conhecida como a Lei Maria da Penha, numa espécie de homenagem