Filhos de vítima de violência doméstica – têm prioridade em matrícula ou transferência escolar no âmbito público
A lei 11.340/2006, ficou conhecida como a Lei Maria da Penha, numa espécie de homenagem
28/05/2021
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Juizado de violência doméstica tem competência para decretar o divórcio e dissolver a união estável
A lei 11.340/2006, ficou conhecida como a Lei Maria da Penha, numa espécie de homenagem
14/05/2021
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Violência doméstica – Quem se enquadra como agressor na lei Maria da Penha?
A lei 11.340/2006, ficou conhecida como a Lei Maria da Penha, numa espécie de homenagem
13/05/2021
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Formas de violência doméstica contra a mulher
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13/05/2021
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